LGPD
Esta política se aplica ao sistema usado pela Araujo e João Advocacia para gestão de casos e clientes — a controladora dos dados tratados neste sistema é o próprio escritório. Dúvidas sobre tratamento de dados podem ser enviadas diretamente às Dras. Daniela Araujo e Isabela João ou sua equipe, pelos canais de contato já usados no acompanhamento do seu caso.
Este é um sistema interno de uso restrito à equipe do escritório, protegido por usuário e senha. Os dados tratados são os das fichas de caso cadastradas pela equipe — dados cadastrais e de contato do cliente, CPF, endereço, documentos processuais anexados e peças geradas — usados exclusivamente para a condução dos processos jurídicos do escritório.
O tratamento de dados pessoais se fundamenta no cumprimento de obrigação legal e regulatória pelo escritório (Art. 7º, II, LGPD) e na execução de contrato ou procedimento preliminar a pedido do titular, no âmbito da representação jurídica (Art. 7º, V, LGPD). Quando o caso envolve dados sensíveis (ex: dados de saúde em casos de acidente de trabalho/doença ocupacional), o tratamento se baseia no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 11, II, "d", LGPD).
Os dados podem ser compartilhados com órgãos e tribunais no curso normal do processo (ex: peticionamento, publicações do DJEN), e com prestadores de serviço técnico que dão suporte ao sistema sob obrigação de confidencialidade (ex: hospedagem). Não vendemos nem compartilhamos dados para fins de marketing de terceiros.
Os dados da ficha de caso são mantidos enquanto o processo estiver ativo e pelo prazo de guarda exigido pela legislação/regras da OAB aplicáveis ao exercício da advocacia após o encerramento, findo o qual podem ser eliminados ou anonimizados mediante solicitação.
O sistema usa cookies estritamente necessários para manter a sessão de login. Não usamos cookies de análise ou publicidade.
Clientes do escritório cujos dados constam nas fichas de caso podem solicitar, a qualquer momento e diretamente com a equipe do escritório: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização/eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade (respeitados segredos comercial e industrial), e informação sobre com quem os dados são compartilhados. Pedidos serão respondidos em prazo razoável, observadas as obrigações legais de guarda de documentos do processo.
Esta política pode ser atualizada.
Última atualização: setembro de 2026.